Planalto rejeita ajustes 'fratricidas' à nova lei do ICMS

1. Um dia depois da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovar ajustes ao projeto que estabelece novas alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, a coordenadora política do governo, ministra Ideli Salvatti (PT), criticou o texto costurado pelos parlamentares e disse que os debates, em vez de buscar o fim da guerra fiscal, se transformaram em uma “questão fratricida”. Nos bastidores, o Palácio do Planalto avalia se vai continuar mantendo o apoio ao reajuste das alíquotas do ICMS.
2. Atualmente, nas operações interestaduais, em geral os estados cobram 12% de ICMS nas transações, recolhidos na origem. As regiões Sul e Sudeste, com exceção do Espírito Santo, cobram 7%. Originalmente, o governo trabalhava para unificar a alíquota em todos os entes da federação, alterando as cifras para que se chegasse, gradativamente, a 4% até 2025.
3. Conforme texto aprovado pela CAE, porém, os produtos que saem das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo em direção ao Sul e a outros estados do Sudeste serão taxados em 7%. Para as demais operações, a alíquota será de 4%. Pela versão sacramentada na CAE, as novas alíquotas serão adotadas a partir de janeiro de 2018.  “Se a gente trabalha na unificação de alíquota para acabar com a guerra fiscal, e o resultado não vai nessa direção, acaba sendo inútil a mudança”, disse nesta quarta a ministra Ideli.
4. Após as mudanças promovidas pela CAE, a articuladora do governo junto ao Congresso relembrou que a ideia original era aprovar alíquota única do imposto. Segundo ela, contudo, a discussão tornou-se uma questão fratricida, a exemplo de outras que envolvem interesses estaduais.
5. Para compensar as perdas que estados teriam com as mudanças no ICMS, uma medida provisória, a MP 599, criaria um fundo de compensação com teto de 8 bilhões de reais por ano aos estados. Sem a aprovação da MP que viabiliza a criação do fundo para repor as perdas, a reforma do ICMS cai por terra. “A resolução, sem a criação dos fundos, não tem eficácia. Só se pode mexer nas alíquotas se você tiver os fundos de compensação”, afirmou a ministra.